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:: ‘Economia: Bahia aguarda conciliação convocada por Gilmar Mendes sobre ICMS dos combustíveis’

Economia: Bahia aguarda conciliação convocada por Gilmar Mendes sobre ICMS dos combustíveis

Sefaz-Ba e PGE-Ba acompanham ainda as deliberações sobre o tema por parte do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).Foto: Correio

A Bahia aguarda a audiência de conciliação entre os Estados e o governo federal a respeito da cobrança de ICMS nos combustíveis, convocada para terça (28) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para definir os próximos passos do governo estadual sobre o tema. A lei federal que limita as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações vem sendo analisada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e pela Procuradoria Geral (PGE-Ba), que acompanham ainda as deliberações a respeito do novo dispositivo legal por parte do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).
A conciliação foi solicitada pelos estados ao ministro diante da controvérsia acerca da constitucionalidade da ação do Congresso Nacional de estabelecer alíquotas para um tributo que é de competência dos estados. A avaliação de “propostas que envolvam o pacto federativo” é mencionada na decisão assinada nesta sexta (24) por Gilmar Mendes. Outro ponto levantado pelos estados diz respeito às vedações legais em período eleitoral, já que a redução de alíquotas pode configurar benefício fiscal.

Perdas em saúde e educação

Os governos estaduais argumentam, além disso, que a significativa mudança na tributação estadual está sendo imposta no meio do ano orçamentário, sem que se assegure compensações para os impactos negativos no financiamento dos gastos em áreas sociais como saúde e educação.
O impacto anual da mudança para os estados é de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 5,5 bilhões correspondem às perdas para o Estado da Bahia. A educação na Bahia deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Já os municípios baianos deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente.
Além do risco de produzir uma crise fiscal no país ao retirar recursos vitais para a prestação de serviços pelos estados e municípios, a iniciativa deve se mostrar inócua: basta lembrar que os valores de referência para cobrança do ICMS sobre os combustíveis estão congelados no país desde novembro de 2021, o que não impediu as sucessivas altas de preços nas bombas. Com o congelamento, na prática o custo tributário na Bahia para a gasolina é hoje de 22,6 %, e o do diesel, de 12,2%, bem abaixo das alíquotas nominais para estes produtos.
*Preços dolarizados e margens de lucro*
Os estados vêm alertando que a inflação de preços dos combustíveis não tem sido provocada pelos tributos, mas pela política de preços da Petrobras, que segue atrelando os reajustes ao dólar e à oscilações do petróleo no mercado internacional, num contexto em que a maior parte da produção é local, com custos em reais. Prova disso foi o anúncio de novo reajuste de preços pela Petrobras na mesma semana em que o Congresso aprovou a nova lei que limita as alíquotas do ICMS.
Com a vigência do Preço de Paridade Internacional (PPI), enquanto os consumidores brasileiros são afetados pelos sucessivos reajustes nas bombas, aumentam as margens de lucro obtidas pela cadeia de produção e distribuição de derivados de petróleo no Brasil. A começar pela Petrobras, que lucrou R$ 44,5 bilhões só no primeiro trimestre de 2022.





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