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:: ‘Bolsonaro’

POLÍTICA: Governador da Bahia chama governo federal de “caloteiro”

POR: TERRA

Após ter desistido na última semana de inaugurar o Aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, ao lado do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), o governador da BahiaRui Costa (PT), pousou pela primeira vez na pista, na manhã desta quinta-feira, 1.º, e criticou o chefe do Palácio do Planalto, insinuando que ele “não tem trabalho para apresentar”, além de acusar o governo federal de “dar calote” no Estado em obras que estão em andamento.

Em um discurso para plateia de apoiadores e correligionários, Costa afirmou que o “calote” soma uma dívida de R$ 520 milhões. “São obras que eles desejavam que eu parasse por falta de pagamento”, disse. “Mas eles não sabem ou esqueceram que o governador nasceu na favela, em um bairro chamado de Liberdade, e que meus ombros e minhas costas são curtidas e amadurecidos pela vida. Então, se eles acham que vão maltratar o povo da Bahia, dando calote no Estado para eu parar as obras, eles estão enganados”, discursou.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do governo da Bahia, dos R$ 520 milhões citados pelo governador no montante do “calote” alegado por ele, R$ 237 milhões são referentes aos corredores transversais de transporte coletivo (linhas azul e vermelha), R$ 132 milhões dizem respeito às obras do metrô Salvador-Lauro de Freitas e o restante está dividido em obras de contenção de encostas e intervenções na área de saúde. O governo prometeu detalhar as obras de encostas e da saúde com seus devidos valores e enviar para a reportagem, mas não o fez até a publicação deste texto. Procurada, a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República disse que não se manifestaria a respeito das declarações do governador Rui Costa.

A viagem do petista tinha o objetivo de inaugurar a Policlínica Regional de Saúde, mas ganhou explícito teor de ato político diante do esquema montado e da quantidade de apoiadores, que lotaram a frente do aeroporto uma semana após Bolsonaro passar por lá.

Um grupo expressivo de prefeitos da região e de deputados federais e estaduais da base política do governador, além de secretários das principais pastas do seu governo, aguardavam a chegada de Rui Costa.

O governador fez questão de transitar na área comum do aeroporto, até chegar à porta de saída do equipamento público, onde encontrou o grupo que o recepcionou. “Todos que não têm trabalho próprio para apresentar prefere falar dos outros”, afirmou Costa, logo após a chegada, ao ser questionado por jornalistas sobre a polêmica com Bolsonaro e com aliados locais envolvendo o aeroporto.

Ele definiu a situação como “disse-me-disse da política” e alfinetou Bolsonaro, sem citar o presidente nominalmente, ao dizer que “tem pessoas que nasceram com vocação de trabalhar e tem pessoas que nasceram com vocação de falar”.

“Eu prefiro ao invés de falar das polêmicas falar o trabalho. Como tenho muita coisa para falar de trabalho, vou economizar tempo”, disse o governador da Bahia, que voltou a se referir ao governo federal e a Bolsonaro diversas vezes durante seu discurso.

Em um momento, disse que “tem gente que todos os dias no Brasil só faz ofender o povo das regiões, dos Estados” e que gostaria de ter visto o povo participando da inauguração do Aeroporto Glauber Rocha. Depois, endureceu o discurso ao citar o forte esquema de segurança usado pelo presidente da República na ocasião.

Aliado de Bolsonaro, prefeito de Vitória da Consquista não comparece a evento

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão (MDB), aliado do presidente nacional do DEM e prefeito de Salvador, ACM Neto, principal adversário político de Costa e alinhado nacionalmente a Bolsonaro, não apareceu ao evento de inauguração da policlínica.

“Esse daí não precisa de PM (Polícia Militar)”, gritou um dos correligionários no meio da multidão, em certo momento da chegada, que aconteceu por volta de 10h. Na sequência, Costa entrou em um ônibus e seguiu para a agenda oficial.

A frase trata-se de uma provocação ao presidente Bolsonaro, que reclamou publicamente porque, durante a inauguração oficial do Aeroporto Glauber Rocha, o governador baiano não enviou efetivos da Polícia Militar para fazer a segurança da comitiva presidencial.

Em resposta, o petista afirmou que “quem tem governo impopular não deve sair de casa” e chamou a inauguração do aeroporto de “palanque político-partidário”, além de afirmar que desistiu de participar porque não teve convites suficientes para seus correligionários.

Também pesou na desistência, à época, a declaração de Bolsonaro chamando os governadores do Nordeste de “paraíbas”, utilizando termo pejorativo comumente usado no Rio de Janeiro para referir-se à população nordestina.

Bolsonaro quer mudar regras para definir trabalho escravo

O presidente Jair Bolsonaro quer mudar as regras que envolvem trabalho análogo à escravidão para evitar que proprietários rurais percam a propriedade quando for constatado esse tipo de crime. Ele defende que seja feita uma mudança constitucional, através do Congresso, para que haja uma distinção entre o que é trabalho análogo e o que é trabalho escravo.

“A linha divisória entre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão é muito tênue e para pular para escravo é um pulo”, disse o presidente após cerimônia no Planalto.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho análogo à escravidão é “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual ela não tiver se oferecido espontaneamente”.

O Código Penal também diz que é crime “reduzir alguém à condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Bolsonaro critica a Emenda Constitucional 81 que determina que “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário”.

Segundo o presidente, “têm juristas que entendem que o trabalho análogo ao de escravo também é escravo” e, na visão dele, é preciso dar uma “garantia ao empregador”. Para ele, a maioria dos empregadores não quer “maldade com o funcionário, nem escravizá-lo”.

“Aí você vai na Organização Internacional do Trabalho (OIT) ver a definição de trabalho análogo à escravidão: são 150 itens. Então, de acordo com quem vai autuar ou não aquele possível erro da função do trabalho, a pessoa vai responder por trabalho escravo. E aí, se for condenado, dada à confusão da Constituição, no meu entender, o elemento pega a propriedade. Essa regra tem que ser adaptada à evolução”, afirmou o presidente a jornalistas.

O artigo 149 do Código Penal brasileiro estabelece que são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva (em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele). Os elementos podem vir juntos ou isoladamente.

INF: TERRA

Sem Rui Costa, Bolsonaro dá palanque a maior rival do PT

POR: TERRA

Em disputa política com a oposição no Nordeste, o presidente Jair Bolsonaro cedeu hoje espaço privilegiado ao prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), maior adversário político do PT na região, durante inauguração do Aeroporto Glauber Rocha, no interior da Bahia. Bolsonaro sinalizou que deseja, um dia, que ACM Neto ocupe a Presidência da República.

“Conheci o velho ACM (o ex-governador e ex-senador Antonio Carlos Magalhães) no final dos anos 80, quando eu era vereador no Rio de Janeiro. Homem forte, combativo, leal e preocupado com seu povo da Bahia, deixou bons frutos. Lá na frente, se Deus quiser, você (ACM Neto) ocupará um dia a honrosa cadeira que ocupo”, discursou Bolsonaro a uma plateia de empresários e políticos locais.

Neto dividiu o palco com a comitiva presidencial, ao lado de Bolsonaro, e discursou sobre a inauguração do aeroporto para convidados e para o povo, em dois palanques separados. Foi anunciado à população, pelo presidente, como um “amigo”. Disse que o povo baiano é generoso e que a obra não tem dono político. Ele elogiou a postura do presidente.

“Vejo, presidente, nos últimos dias, instaurar-se uma polêmica absolutamente desnecessária. Quero parabenizar a postura do senhor, que disse claramente que essa obra não é do político A ou do político B, do partido A ou do partido B. Essa obra é do povo”, afirmou ACM Neto, dizendo que os baianos são têm “independência”. “O povo baiano lhe recebe com muita emoção. Estamos realizando um sonho em Vitória da Conquista. Eu participei do início da mobilização pela construção desse aeroporto, era deputado federal, e na época colega do presidente Jair Bolsonaro.”

Presidente nacional do DEM, partido que tem três ministros na equipe do governo  federal, ele é tido como futuro candidato ao governo da Bahia, na sucessão de Rui Costa (PT), atual governador, que se recusou a participar da cerimônia.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que “há carinho com o Nordeste” no governo e prometeu inaugurar em novembro obras no Aeroporto de Salvador.

 

José de Abreu é condenado a pagar R$ 20 mil por fake news sobre facada de Bolsonaro

O ator José de Abreu foi condenado a pagar multa de R$ 20 mil ao hospital Albert Einstein por divulgar notícias falsas sobre a facada que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) recebeu durante a campanha eleitoral do ano passado. A informação foi divulgada por Bolsonaro neste domingo (7/7), no perfil do Twitter.

Segundo Bolsonaro, o hospital que o atendeu acionou a Justiça após José de Abreu acusar a unidade de fazer parte de uma conspiração para forjar a facada que recebeu do ex-integrante do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Adélio Bispo.

O ator ainda não se manifestou sobre o caso.

Justiça mantém condenação de Bolsonaro a pagar R$ 150 mil por declarações homofóbicas e racistas

A maioria dos desembargadores da Sexta Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu manter nesta quinta-feira a condenação do presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 150 mil, por danos morais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), do Ministério da Justiça. A ação contra o então deputado foi motivada por declarações homofóbicas e racistas feitas por ele no programa “CQC”, da TV Bandeirantes, em março de 2011.

Na ocasião, questionado sobre o que faria se tivesse um filho gay, Bolsonaro afirmou que isso não aconteceria com ele porque seus filhos “tiveram boa educação”. Em outro momento, perguntado pela cantora Preta Gil sobre como reagiria se um de seus filhos se apaixonasse por uma mulher negra, respondeu:

“Eu não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro esse risco. Meus filhos foram muito bem educados e não viveram em um ambiente como, lamentavelmente, é o seu”.

O deputado ainda chegou a dizer que não viajaria em um avião pilotado por um cotista.

“Todos nós somos iguais perante a lei. Eu não entraria em um avião pilotado por um cotista, nem aceitaria ser operado por um médico cotista”, afirmou.

Após a decisão da Justiça do Rio, Bolsonaro havia entrado com embargos no tribunal. Por três votos a dois, os desembargadores decidiram manter a condenação e a pena aplicada. O presidente ainda pode recorrer da decisão.

A ação foi movida pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-íris de Conscientização. Na sentença, a juíza responsável pelo caso, Luciana Santos Teixeira, destacou que “não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão”.

Decreto que permite transporte de arma com munição por atiradores será assinado por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo (5) que vai assinar na terça-feira (7) um decreto que flexibiliza as regras de transporte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos pela siga CAC.

Bolsonaro foi indagado sobre o decreto por um simpatizante ao sair do Palácio da Alvorada, nesta tarde, para ir ao enterro da mãe de um ex-assessor que trabalhou com ele na Câmara dos Deputados.

“Vou assinar [o decreto] na terça-feira, às 16h, pode ficar tranquilo. CAC não vai ter quantidade de munição. Vai poder transportar arma municiada. Quebrando o monopólio também”, disse Bolsonaro ao apoiador.

Na última terça (30), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, já havia anunciado que o presidente preparava um decreto sobre o tema para esta semana.

“Desde a campanha, o presidente vem imaginando permitir uma certa abertura no transporte [das armas] para caçadores, atiradores e colecionadores de armas. Especialmente dos atiradores, da sua casa para o estande de tiro, onde ele vai realizar o seu treinamento esportivo”, disse o porta-voz.

A fala de Bolsonaro sobre a quebra de monopólio não ficou clara. Depois de assumir a Presidência da República, um dos primeiros atos de Bolsonaro como presidente foi a edição de um decreto para facilitar a posse de armas de fogo, uma promessa de campanha.

Bolsonaro também foi questionado por jornalistas, neste domingo, sobre se desistiu de ir a Nova York por causa das críticas que recebeu do prefeito da cidade, Bill de Blasio. Ele respondeu que vai aos Estados Unidos, mas não disse em qual data nem em quais circunstâncias.

O presidente e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foram nesta tarde ao cemitério Campo da Esperança, em Brasília, para acompanhar o enterro da mãe do ex-assessor Eduardo Guimarães, Teresa Cristina.

Na cerimônia, o presidente se emocionou, ficou abraçado com a família e não falou com jornalistas. Em seguida, Bolsonaro voltou para o Palácio da Alvorada.

por: BN

“Estou na ativa, sem aditivos”, diz Bolsonaro sobre sua vida sexual no Programa Silvio Santos

Vai ao ar neste domingo (5) a participação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Programa Silvio Santos, no SBT. De acordo com o Blog do Léo Dias, do UOL, durante a conversa com o apresentador, o político falou sobre sua vida sexual.

Na ocasião, Silvio perguntou se Bolsonaro tinha alguma filha. O presidente explicou que tem uma menina, Laura, de apenas 8 anos de idade. “Nunca lhe confundiram como avô dela?”, perguntou. Bem-humorado, Bolsonaro disse que sim, que isso já aconteceu, mas fez questão de frisar: “Estou na ativa, sem aditivo”, disse. Silvio entendeu rapidamente que o presidente referia-se a recursos farmacêuticos para combater à impotência sexual. “Ahhhh, agora chama-se aditivo?”, questionou o apresentador.

Política: Bolsonaro exonera ministro do Turismo

O presidente Jair Bolsonaro em ato assinado por Moro exonerou Marcelo Álvaro Antônio do cargo de ministro do Turismo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na madrugada desta quarta-feira (6).

Ele toma agora posse como deputado federal na Câmara (não havia feito isso até então). O governo ainda não se manifestou se retornará ao cargo após assumir mandato parlamentar.

A Folha denunciou na segunda-feira (4) o envolvimento do ministro no esquema de corrupção de candidaturas laranjas em MG para desvio de verbas públicas.

Após indicação do PSL de Minas Gerais, presidido à época por Álvaro Antônio, o comando nacional do partido do presidente Jair Bolsonaro repassou R$ 279 mil a quatro candidatas. O valor representa o percentual mínimo exigido pela Justiça Eleitoral (30%) para destinação do fundo eleitoral a candidatas mulheres.

Dos R$ 279 mil repassados, ao menos R$ 85 mil foram parar oficialmente na conta de quatro empresas que são de assessores, parentes ou sócios de assessores de Álvaro Antônio.

Apesar de figurar entre os 20 candidatos do PSL no país que mais receberam dinheiro público, essas quatro mulheres tiveram desempenho insignificante. Juntas, receberam pouco mais de 2.000 votos, em um indicativo de candidaturas de fachada, em que há simulação de alguns atos reais de campanha, mas não empenho efetivo na busca de votos.

POR: BNEWS

Decreto da posse de armas será editado até o dia 15, diz Onyx

O presidente Jair Bolsonaro deve assinar, até a próxima terça-feira (15), o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ministro fez a afirmação após a cerimônia de posse do novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, em Brasília, na qual estavam o presidente Jair Bolsonaro e várias autoridades federais.

Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou a Operação Efígie, que contou com o apoio do Exército e da Receita Federal, e resultou na apreensão de cerca de 80 réplicas de armas de fogo (Wilson Dias/Agência Brasil)
Decreto incluirá apenas a posse, e não o porte, que atuoriza a pessoa a circular com a arma – Arquivo/Agência Brasil

Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi recebido há quatro dias pelo presidente Bolsonaro, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.

De acordo com Fraga, o decreto também deve acrescentar um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos.

Fraga acrescentou que o decreto deverá ainda suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo o deputado, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.

A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

Bolsonaro propõe aposentadoria aos 62 anos para homens e 57 para mulheres

Na primeira entrevista desde que tomou posse, que foi ao ar no SBT na noite desta quinta-feira (3/1), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai propor idade mínima para aposentadoria de 62 anos para homens e 57 para mulheres. As regras devem ser incluídas em uma proposta de emenda à Constituição que trata da reforça da Previdência.
O chefe do Executivo disse que deve ter uma idade diferenciada para servidores públicos. “Todo mundo vai ter que ceder um pouquinho. Proposta boa é a que passa no Congresso, não a que eu ou a minha equipe queremos. Mas definimos que a idade mínima será de 62 anos para homens e 57 para mulheres. No serviço público, isso pode variar”, disse.
O presidente disse também que pode enviar ao Congresso, “se houver clima”, um projeto de lei que acaba com a Justiça do Trabalho. “Todo mundo tem que ser julgado pela Justiça comum. Não tem motivo para ter uma diferenciação. Vamos estudar isso e, se houver clima, vamos enviar um projeto neste sentido também”, disse.




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