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Política: Rodrigo Maia assume secretaria no governo de São Paulo

O Governador de São Paulo, João Doria, confirmou na manhã desta 5ª feira (19.ago) que o deputado federal Rodrigo Maia será responsável pela Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas do Governo de São Paulo. A nomeação será publicada no Diário Oficial de 6ª feira (20.ago).

De acordo com o governo paulista, o ex-presidente da Câmara dos Deputados ficará encarregado de agilizar os projetos de desestatização, acelerando as parcerias público-privadas e as concessões em andamento. Ele também ficará responsável por potencializar o plano de retomada econômica do Estado.

“A experiência do Rodrigo Maia à frente da Câmara fortaleceu nele a capacidade de dialogar com governos, sociedade civil e setor produtivo, com eficiência e credibilidade. Todas as reformas que passaram sob sua liderança só foram possíveis por causa do diálogo, do senso de urgência e do olhar estratégico de quem sabe o que é verdadeiramente importante para o país”, disse Doria.

Rodrigo Maia tem 51 anos e está em seu sexto mandato como deputado federal. Comandou a Câmara entre julho de 2016, quando sucedeu Eduardo Cunha (MDB-RJ), e fevereiro de 2021, quando foi sucedido por Arthur Lira (PP-AL). Ele também foi secretário da Prefeitura do Rio de Janeiro de 1997 a 1998.

Em junho deste ano, Maia foi expulso do DEM, após se desentender com o presidente do partido, ACM Neto, durante a campanha para presidente da Câmara. Em maio, ele já havia anunciado que apresentaria ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido de desfiliação do partido.

Ilhéus: Soane Galvão dialoga com setor da indústria moageira e defende ampliação industrial

À frente da nova secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDE) da Prefeitura de Ilhéus, Soane Galvão chega mostrando para o que veio. Por videoconferência, nesta quarta-feira, 18, ela se reuniu representantes das indústrias processadoras de cacau instaladas em Ilhéus, para a defesa da permanência e ampliação industriais. A necessidade da reunião surgiu após rumores de uma suposta transferência das indústrias moageiras de Ilhéus para o Pará, em detrimento do atual parque industrial moageiro. Rumor esse que foi desmistificado.

“Fizemos questão de dialogar com a Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (ANIPC), e com diretores da Barry Callebaut, OLAM e Cargil, empresas instaladas em nosso território, para afirmar a defesa do nosso parque industrial de moagem, nos colocando à disposição e para ajudar no que for preciso. Ficaram muito claras as importantes posições das indústrias quanto às suas permanências em nossa cidade e os planos de expansão. É isso o que queremos, fortalecer a nossa atividade econômica, estabelecendo diálogo e colaboração. Tudo isso para que mais emprego e renda possam ser gerados”, destacou.

A secretária frisou ainda que o município está dialogando com duas grandes indústrias de moagem de cacau com pretensões para se instalarem em Ilhéus. “Por meio dos incentivos fiscais para implantação e ampliação de empresas em nossa cidade, buscamos atrair novos investidores. Sem dúvidas, será importantíssimo para o nosso parque industrial receber novas processadoras, atraídas principalmente com toda a logística que Ilhéus está recebendo, como a Fiol e o Porto Sul”, completou.

Ilhéus é o maior polo industrial moageiro da América Latina.

Ilhéus: Emendas de Jerbson Moraes são aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada ontem pela Câmara de Vereadores de Ilhéus traz importantes emendas que foram apresentadas pelo vereador e presidente da Casa, Jerbson Moraes (PSD). Trata-se da recuperação da estrada e da ponte da localidade de Sapucaeira, zona rural de Ilhéus; o fomento à realização de oficinas e seminários para organizar e sistematizar as ações de saúde publica com foco na saúde dos povos indígenas; apoio às organizações do movimento indígena para o exercício do controle social em saúde; e a construção de uma escola municipal indígena em Sapucaeira, observando as características da cultural local.

A aprovação da LDO ocorre após a realização de duas Audiências Públicas na Câmara, quando foi possível estabelecer o diálogo entre sociedade civil e governo no sentido de definir todo o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte. Esse debate é uma exigência da Lei Orgânica do Município. A LDO estabelece prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Na defesa das emendas, Jerbson Moraes destacou que a recuperação da estrada e da ponte de Sapucaeira tem como objetivo facilitar acesso entre os povoados e assentamentos das comunidades rurais do entorno, principalmente na estação chuvosa, impedindo que os serviços essenciais de abastecimento, educação, saúde e lazer dos habitantes locais sejam prejudicados. Além disso, com essas melhorias, os pequenos agricultores terão maior facilidade para escoar sua produção.

Sobre as políticas de saúde para os povos indígenas, Jerbson lembrou que a progressão da relação dos povos indígenas com a sociedade nacional transformou em doenças endêmicas vários dos males de difícil controle. “Estas sociedades dispõem de sua própria maneira de entender e se organizar diante do mundo, que se manifesta nas suas diferentes formas de organização social, política, econômica e de relação com o meio ambiente e ocupação de seu território”, afirmou. O parlamentar destaca que problemas como hipertensão arterial, diabetes, câncer, alcoolismo, depressão e suicídio são cada vez mais frequentes nas comunidades indígenas. “Observa-se, assim, um quadro sanitário caracterizado pela ocorrência de agravos que podem ser significativamente reduzidos mediante a adoção de medidas sistemáticas e continuadas de atenção básica a saúde”, completou.

Sobre a construção da escola, o presidente da Câmara lembra que desde a Constituição de 1988, os povos indígenas têm direito a uma educação escolar intercultural, multilíngue e comunitária. “Isso quer dizer que a educação escolar indígena está inserida no sistema nacional, mas respeita a diversidade e as especificidades das culturas dos povos nativos, abrindo espago para o ensino nas línguas indígenas, além do português”, afirma o vereador. Para isso – explica – é necessário um calendário escolar adaptado às atividades rituais e cotidianas de cada contexto; a transmissão de conhecimentos tradicionais dentro da escola; a participação da comunidade nas decisões dos objetivos da escola. “Dessa forma, e assegurado o direito de os povos indígenas terem escolas que respeitem os seus modos de viver, deixando de impor uma educação ocidentalizada”, conclui.

Emprego: Confira as vagas do SINEBAHIA para quinta-feira (19)

Vagas exclusivas para Ilhéus até dia (19.08.2021)

Os atendimentos já estão sendo feitos presencialmente mediante agendamento pelo SAC Digital.

Site: https://www.sacdigital.ba.gov.br ou aplicativo SACDIGITAL.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: das 7h às 15:30h.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: RG, CPF e/ou Carteira de Trabalho

VIGIA (PCD)

Exclusiva para pessoas com deficiência

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses na Função

02 VAGAS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO (PCD)

Exclusiva para pessoas com deficiência

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na Função

02 VAGAS

MEC NICO (PCD)

Exclusiva para pessoas com deficiência

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho

01 VAGA

GERENTE (LIDER DE PRODUÇÃO)

Ensino Superior Completo em Engenharia de Produção, Logística ou Administração

Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho

Trabalhar com produção de equipamentos eletrônicos

09 VAGAS

ATENDENTE DE LANCHONETE

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho

01 VAGA

GASTRONOMIA (ESTAGIO)

Ensino Superior cursando a partir do 5º semestre

02 VAGAS

INSTALADOR DE REPARO REDE ELÉTRICA 1

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho

Possuir certificado de curso de eletricista de redes e distribuição elétrica, NR10 básico, NR10 complementar e NR35

Disponibilidade para realizar viagens

25 VAGAS

INSTALADOR E REPARADOR REDE ELÉTRICA LINHA VIVA

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho

Possuir certificado de curso de eletricista de redes e distribuição elétrica, curso de linha viva para redes e SED, NR10 básico, NR10 complementar, NR12 e NR35

Disponibilidade para realizar viagens

15 VAGAS

ASSISTENTE TÉCNICO DE PROCESSOS

Ensino Médio Técnico em Eletrônica , Eletrotécnica ou Desenvolvimento De Sistemas

Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho

05 VAGAS

Ibirataia: Homens de Barro’ gigantes viram atração turística no sul da Bahia

A cidade de Ibirataia, no sul da Bahia, tem na artista plástica Selma Calheira uma notável representante da cultura regional. As obras de cerâmica da artista são comercializadas na Europa e nos Estados Unidos. O sucesso transformou esculturas gigantes em atrações turísticas.

No último fim de semana, foi realizada no Espaço Cores da Terra, na zona rural do município, a “10ª Queima Cultural – Homens de Barro”, promovida pela artista.  No evento, peças modeladas em argila são levadas ao forno e transformadas em esculturas primitivas de cerâmica, que medem de dois a cinco metros de altura. Elas representam um ser de muita força e retratam uma história fictícia de pessoas simples e corajosas, que encontram na terra a força para continuar prosperando.

“A ideia é que as pessoas sintam-se representadas pela força que brota desses homens de barro. Meu desejo é criar a cidade das esculturas e um instituto com infraestrutura adequada para receber os turistas, que adoram tirar fotos ao lado das obras”, relata a artista.

O secretário estadual do Turismo, Maurício Bacelar, participou do evento e discutiu a exibição de parte da coleção em Salvador. “Esse trabalho é fascinante e atrai os olhares do mundo. Arte com geração de emprego e renda, de maneira sustentável. Iniciamos as conversas para exibir as esculturas gigantes na capital, como mais uma atração turística”.

O trabalho de Selma Calheiras começou a ganhar projeção quando ela fundou, com o artista plástico Franz Rzehak, em 1989, o Centro de Artesanato Cores da Terra, em Ibirataia, para trabalhar com a arte da cerâmica e do ferro. Em 2014, o local foi reestruturado para receber visitantes do Brasil e do exterior.

Ilhéus: Sérgio do Amparo assume mandato e diz que chegou a vez da favela

Sérgio do Amparo

Com a decisão do vereador Kaíque Souza (Podemos) em assumir a titularidade da secretaria municipal da Juventude, Esporte e Lazer, recém-criada pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, assumiu hoje (17) a vaga deixada por ele na Câmara Municipal, o suplente Sérgio Luiz, o Sérgio do Amaro, também do Podemos. O parlamentar chega ao Parlamento alicerçado em quase vinte anos de trabalho social desenvolvido junto a comunidades carentes, especialmente as causas ambientais, do esporte e de oportunidade para a juventude carente.

Formado em Serviço Social, Sérgio do Amparo é também facilitador de projetos, corretor de imóveis e técnico em administração. “A minha luta é voltada principalmente ao combate às mazelas sociais de comunidades carentes da zona norte de Ilhéus”, afirma. A vontade de buscar ser protagonista na política local ocorre, segundo explica, por ter vivenciado diversas dificuldades na comunidade onde cresceu, o Alto do Amparo, e por conhecer o sofrimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Ao longo de quase duas décadas de trabalho, projetos desenvolvidos pelo novo vereador mudaram a realidade de diversas famílias carentes, a partir de ações cidadãs. “Agora é a vez da favela”, disse ao tomar posse na Câmara. “Serei a voz da comunidade negra, do povo que sofre, porque a favela vive”, completou.

Operação Posto Legal identifica bomba que fornecia combustível a menos para o consumidor

Após fiscalizar 20 postos de combustíveis em Salvador e Região Metropolitana, entre os dias 07 e 15 de agosto, a operação Posto Legal autuou um estabelecimento localizado em Salvador por utilizar um bico que fornecia uma quantidade menor de combustível ao consumidor, superior 100 mililitros a cada 20 litros, além de apresentar um forte vazamento de etanol na bomba, que foi interditada.

De acordo com o Ibametro, órgão responsável pela verificação das bombas, no total foram reprovados 47 bicos por irregularidades diversas, a maioria de baixa gravidade. Sete bicos foram interditados para que os postos regularizem as pendências. As vistorias foram realizadas em Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Candeias, Simões Filho e em Dias D’Ávila.

A força-tarefa reuniu a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), as Polícias Militar e Civil, o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Durante a fase realizada em Salvador e Região Metropolitana foram identificadas ainda irregularidades como a venda de produtos fora do prazo de validade, falta de visibilidade do Código de Defesa do Consumidor, atraso no recolhimento da taxa Feaspol (Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais) e utilização de máquinas de cartão de crédito pertencentes a outro estabelecimento, o que configura fraude fiscal.

O superintendente do Procon, Tiago Venâncio, reforçou que “o principal objetivo da operação é garantir ao consumidor final um produto de qualidade, com a identificação de possíveis irregularidades no fornecimento de combustíveis”. Segundo ele, a meta da Posto Legal é alcançar todos os estabelecimentos baianos, podendo ainda haver retorno àqueles já visitados.

Para denunciar irregularidades em algum posto de combustível localizado no estado da Bahia, o consumidor pode ligar para o disque denúncia do Posto Legal, nos telefones 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior).

Outras irregularidades

Iniciada em agosto de 2019, a Operação Posto Legal já percorreu as principais regiões do estado e alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Uma série de fraudes relacionadas à qualidade e à quantidade do combustível comercializado foi constatada. Em 2019, em um posto de Vitória da Conquista (Sudoeste baiano) foi identificada a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96% de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei.

No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%.

Itabuna: Prefeitura executa melhorias na estrada de acesso a Mutuns

Na semana dos preparativos para a tradicional festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Mutuns, que acontecerá neste domingo, dia 15, o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), atendeu ao pedido de Genaro Ferreira de Oliveira, líder comunitário local há mais de 60 anos. A Prefeitura executou intervenções para a melhoria das condições da estrada que liga o Distrito ao bairro Santa Inês.

Pessoal e máquinas da Superintendência de Serviços Públicos da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo realizaram os serviços de patrolamento, nivelamento, cascalhamento e compactação do solo para maior durabilidade.

O superintendente de Serviços Públicos, Francisco de Sousa Lino Filho, esteve acompanhando o trabalho de sua equipe, que fez a recuperação de aproximadamente cinco quilômetros da estrada de Mutuns, visando favorecer o tráfego de veículos, a mobilidade da população local e o escoamento da produção hortigranjeira.

Há 2 anos morador da Vila de Mutuns, Valdomiro Almeida de Santana, 85 anos, se disse satisfeito com o trabalho da Prefeitura. “A estrada já era boa, agora vai ficar muito melhor. Nós todos estamos alegres”, relatou.

A tradicional festa da padroeira, Nossa Senhora da Glória, acontece anualmente, há 92 anos. Antes do dia festivo, o povoado celebra a novena, que integra a religiosidade, com duração de nove dias seguidos, caracterizando suas crenças e costumes.

Mutuns consolidou-se em 1906, quando houve a implantação de uma estação de trem da chamada de Estrada de Ferro de Ilhéus – Vitória da Conquista, que teve ramais para Itabuna, Itajuípe (Pirangi), Aurelino Leal (Poiri) e Ubaitaba (Itapira). A ferrovia era usada para transportar cacau até o Porto de Ilhéus.

Ilhéus: Jovens com 20+ já podem se vacinar contra covid-19

Os jovens com idade igual ou superior a 20 anos podem preparar o braço para receber a primeira dose da vacina contra a Covid-19. A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) informa que a imunização acontece nesta segunda-feira (16), na Cruzada do Bem pelo Bem e no Colégio Professora Horizontina Conceição, no Hernani Sá, das 14h às 18h ou enquanto durar o estoque de vacina.

O público deve apresentar CPF, cartão do SUS, comprovante de residência e cartão de vacinação, caso possua. Conforme a Sesau, à medida que as faixas etárias preconizadas aderem à campanha, o serviço avança e o Município se aproxima da meta de imunização completa da população ilheense.

Portanto, se você tem 20 anos ou mais não deixe de procurar os pontos mencionados. Vacine-se!

Serviço

Vacinação – 1ª dose contra a Covid-19

Público-alvo: Pessoas com idade igual ou superior a 20 anos

Data: 16/08/2021

Horário: Das 14h às 18h

Locais:

– Cruzada do Bem pelo Bem

Endereço: Rua Teodoro Sampaio – Boa Vista (próximo ao Ginásio de Esportes Herval Soledade)

– Colégio Professora Horizontina Conceição

Endereço: Rua Eixo Coletor Principal, s/n – Hernani Sá

MP do Emprego: entenda o que muda para jovens e pessoas com mais de 55

Christino Aureo (PP-RJ): “Vamos ter que conviver daqui para frente com regras que são muito diferentes das regras que tínhamos na década de 40, quando a CLT foi aprovada” | Marcello Casal Jr./Agência Brasil/SBT News

Aprovada pela Câmara na última semana, a Medida Provisória (MP) 1045/2021, que renova o programa de redução de salários e jornada dos empregados — implementado no ano passado como uma medida emergencial para manutenção de empregos — durante a pandemia de covid-19, segue para análise no Senado. No entanto, apesar da aprovação, a MP causou debates em razão de outros pontos incluídos pelo relator Christino Aureo (PP-RJ).

A matéria recebeu uma série de mudanças que flexibilizam formas de contratação e alteram regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A aprovação do texto-base foi marcada por tentativas de retirada de pauta por parlamentares da oposição devido às mudanças do texto.

Dentre as alterações, estão previstos dois programas de contratação simplificada: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado a jovens, profissionais com mais de 55 anos e beneficiários do Bolsa Família.

Priore e Requip

O Priore estabelece uma redução no valor que empresas pagam ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao contratar jovens em seus primeiros empregos com carteira assinada, bem como pessoas acima de 55 anos fora do mercado de trabalho. Em contratos tradicionais o valor depositado é de 8% do salário do trabalhador. Neste programa, seria de 2% para microempresas, 4% para pequenas e 6% para médias e grandes empresas. Além disso, o contrato não poderá ser superior a dois anos.

Já o Requip seria uma espécie de estágio, em que empresas ofertam vagas junto a cursos de qualificação, sem vínculo trabalhista, com jornada máxima de 22 horas semanais e bolsa de até R$ 550. Destinada a jovens de 18 a 29 anos desempregados há mais de dois anos ou vindos de famílias de baixa renda participantes de programas sociais, esta forma de vínculo não inclui os benefícios previstos pela CLT, como pagamento de férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Esse jovem, pessoas oriundas de programas sociais que estão fazendo esta ambientação, esta porta de saída dos programas sociais, recebe algo em torno de R$ 550, neste termo de compromisso temporário, e tem a oportunidade de aprender dentro do ambiente de trabalho. Depois, vai sendo qualificado com participação do Sistema S, que não só vai dar o apoio na qualificação como também vai participar desse processo de pagamento através de uma compensação: as empresas que pagarem o bônus vão poder se ressarcir na contribuição que fazem ao Sistema S”, explica o relator Christino Aureo.

O parlamentar enxerga que essas mudanças mais duradouras no texto têm como objetivo fazer a transição do momento atual para o de retomada econômica após a pandemia: “A sensação que se tem no mercado de trabalho é que se nós não qualificarmos as pessoas, principalmente aquelas mais vulneráveis, se nós não criarmos esse ‘clique’ entre as vagas que podem surgir na retomada e o perfil das pessoas, isso vai continuar gerando esse número de desempregados, desalentados, e vai continuar somando num contingente grande de informais”.

Para os críticos da proposta, além de ter sido aprovada na Câmara às pressas, a proposta também precariza o mercado de trabalho que hoje já conta com um grande número de informais.

José Antonio Vieira, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), avalia que as mudanças se assemelham à reforma trabalhista de 2017, proposta pelo então presidente, Michel Temer.

“As alterações propostas, a pretexto de diminuir o número de desempregados do país, instituem regimes de contratação precarizantes, sem a devida proteção trabalhista e previdenciária. Seja pela extensão das mudanças, seja por seu conteúdo, é possível dizer que se trata de uma reforma trabalhista, semelhante à implementada em 2017, fundadas nas mesmas questionáveis premissas e com os mesmos objetivos anteriores, jamais alcançados”, argumenta.

Vieira acredita que a flexibilização e a redução de contribuição ao FGTS, propostas pelos dois programas, afetam direitos trabalhistas colocando a contribuição como exclusiva do trabalhador: “O Requip e o Priore criarão, portanto, trabalhadores de segunda categoria, que, apesar de desempenharem as mesmas tarefas de um trabalhador comum, não farão jus aos mesmos direitos.”

Fiscalização

Auditores-fiscais do trabalho devem realizar duas visitas antes que um empregador possa ser multado por infringir a lei, mesmo em situações graves de violações, como infrações às normas de saúde e segurança, exceto em casos de “irregularidades diretamente relacionadas à configuração da situação” de escravidão. A medida também torna a fiscalização do cumprimento de direitos de proteção aos trabalhadores atribuição exclusiva de auditores fiscais do trabalho, o que segundo Lydiane Machado, vice-presidente da ANPT, não é de interesse público.

“Compromete-se, assim, a capacidade estatal de garantir o pleno cumprimento da legislação trabalhista, medida fundamental à efetivação dos direitos sociais. Destaque-se, aliás, que o inciso V do art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, expressamente autoriza o Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a ‘realizar inspeções e diligências investigatórias’, ‘nos procedimentos de sua competência’, entre os quais estão os que visam à erradicação do trabalho infantil e da escravidão”, pontua.

Estão contidas, ainda, medidas como redução de pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, e o aumento do limite da jornada de trabalho de mineiros

Jabutis

Trechos inseridos em uma medida provisória que fogem do objetivo original da proposta são chamados de “jabutis”, e assim foram classificadas as alterações à medida que visava renovar o plano emergencial de redução de jornadas e salários. Para os opositores, as modificações promovem, na prática, uma “mini reforma” trabalhista.

As mudanças contidas no parecer do relator já vinham sendo sinalizadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em maio deste ano, durante evento do banco BTG Pactual, ele afirmou estar “desenvolvendo uma família de produtos para flexibilizar o mercado de trabalho e atacar o desemprego em massa de frente”.

Em nota, a Economia diz que “não se trata de reforma trabalhista, mas sim de novos programas com o intuito de abrir o mercado para pessoas que eram invisíveis aos olhos do Estado, oferecendo oportunidade de qualificação profissional no trabalho”.

Centrais sindicais propuseram, em nota, que políticas de proteção e geração de emprego sejam “objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo”.

Christino Aureo afirma ter considerado todas as emendas que tratavam da jornada de trabalho e acredita que as mudanças propostas pelo texto visam modernizar as relações de trabalho: “Eu acolhi todas as emendas que tratavam de jornadas de trabalho, que é o tema original da MP, justamente flexibilidade. Elas têm o papel de promover, hoje e no futuro, uma adaptação às novas condições que empregadores e empregados terão que ter ao longo do que a gente chama de transição adaptativa, ou seja, nós vamos ter que conviver daqui para frente com regras que são muito diferentes das regras que tínhamos na década de 40, quando a CLT foi aprovada”.

Mas o presidente da ANPT discorda. Para José Antonio Vieira, a preocupação com o desemprego não justifica as mudanças propostas. “É falacioso o argumento de que é melhor ter um trabalho sem todos os direitos do que não ter trabalho, pois a geração de empregos está mais atrelada a um incremento da demanda e a medidas que fortaleçam o mercado consumidor do que à redução de custos por trabalhador.”





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