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Congresso: Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno

PEC dos Precatórios ainda será votada em segundo turno | Michel Jesus/Câmara dos Deputados/SBT NEWS

Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta 5ª feira (04.nov), por 314 a 144, a PEC do Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos. A proposta ainda será votada em segundo turno.

A aprovação é vista como uma vitória do governo, que pretende usar os cerca de R$ 90 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400,00. Para o especialista André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, a aprovação “deve acalmar os mercados amanhã com efeitos tanto no dólar quanto na curva de juros”.

Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) elogiou a aprovação do acordo: “Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Além disso, nós temos o compromisso de constitucionalizar a renda básica”, disse para a Agência Câmara.

A proposta, porém, foi criticada por outros parlamentares. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou: “Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez”.

líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o Município e os Estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse.

O que são os precatórios?

Segundo o professor titular de direito financeiro Fernando Scaff, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), eles consistem em dívidas “que decorrem de decisões judiciais movidas contra o poder público, que transitaram em julgado”. Para exemplificar, em entrevista ao SBT, Scaff citou uma situação hipotética na qual um caminhão de lixo, de responsabilidade da prefeitura, bate no carro de um munícipe que estava estacionado, causando um prejuízo de R$ 10 mil.

“Isto a prefeitura não paga na boca do caixa, ela entra em precatório: decisão judicial transitada em julgado contra o poder público”, acrescentou. Para todas as esferas — municipal, estadual e federal — funciona da mesma forma, sendo que o trânsito em julgado ocorre quando não é possível recorrer da sentença promulgada por um juiz. E para pagar os valores determinados pela Justiça, diz o professor, “a lógica é que isto funcione da maneira orçamentária, quer dizer, todas as decisões que transitarem em julgado elas têm que ser enviadas pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo até o dia 1º de julho de cada ano”.

“O Poder Executivo tem que introduzir esses valores como ordens a pagar, ordens do Judiciário, no projeto de Lei Orçamentária. E esse montante precisa ser aprovado pelo Legislativo para a Lei Orçamentária do ano seguinte e tem que ser pago até o final do ano”, completou. Para 2022, o Governo Federal, prevê uma despesa superior a R$ 90 bilhões com precatórios, quase o dobro do gasto em 2021.

Os valores vêm subindo a cada ano, e o motivo, explica o professor da USP, é que “o poder público, aqui no caso a União, tem cometido mais irregularidades”. “Não é o governo atual, aqui tem que dizer isto. Por exemplo, quase R$ 17 bilhões desses R$ 90 bilhões que estão aí decorrem de falhas, de erros, cometidos na época do governo Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, tem quase 20 anos ou próximo disso atrás. As ações começaram lá atrás”, pondera.

ILHÉUS: PRIMEIRA REUNIÃO DA CEI DO TRANSPORTE ACONTECERÁ NA SEXTA-FEIRA (5)

A primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do transporte acontecerá na próxima sexta-feira (5), às 8h, na Sala de Comissões do Palácio Teodolindo Ferreira, sede do parlamento municipal. O Presidente da Comissão, o vereador Fabrício Nascimento (PSB), convocou nesta quarta-feira os demais membros para o primeiro encontro da Comissão que vai investigar o Sistema de Transporte Coletivo do município e as relações com o governo municipal de Ilhéus.

Na oportunidade, Fabrício Nascimento (presidente), Alzimário Belmonte, o Gurita (relator) e Cláudio Magalhães (membro) vão debater o apoio técnico do legislativo, necessário para acompanha-los nos 120 dias que farão coleta de depoimentos e informações sobre as denúncias formuladas por sete vereadores e que resultaram na instauração da CEI. Também será definida a agenda inicial de atuação dos parlamentares responsáveis pela apuração. O encontro inicial estava marcado para acontecer na segunda-feira (01), porém, em virtude do feriado do Dia do servidor público ter sido transferido para o mesmo dia, a reunião foi adiada.

A CEI

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) investiga um acordo feito entre a Prefeitura e as duas empresas concessionárias do serviço público de Transporte, que concede uma ajuda de 15 milhões de reais à Viametro e São Miguel, sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia.

Além dos 15 milhões de reais de ajuda, estão previstos no acordo assinado pelo governo e as empresas a não obrigatoriedade de 100 por cento da frota voltar a circular, aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente) e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada e que, também, a prefeitura se abstenha de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Também está acordado aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.

A escolha dos integrantes da CEI obedeceu a indicações dos líderes do bloco da maioria e da minoria, intimados pela presidência, que anunciaram a relação dos vereadores membros, atendendo ao princípio da proporcionalidade, no último dia 26. Os vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita, e Fabrício Nascimento, representam o bloco da maioria. Cláudio Magalhães é a indicação do bloco da minoria.

Turismo: Ilhéus registra alta ocupação hoteleira no feriado

Com cerca de 95% de ocupação hoteleira, a cidade de Ilhéus iniciou a retomada do turismo com o aumento do movimento no primeiro feriado da alta estação, dia santo de finados, com a casa cheia.

De acordo com o prefeito Mário Alexandre, o momento é propício para o turismo local e a recepção de visitantes que vêem de outras cidades e estados. “Vemos que com o aumento da segurança sanitária, as pessoas têm sentido mais proteção para saírem de suas casas para desfrutar das coisas boas de nossa terra, as praias do Sul, do Centro e do Norte, os passeios para lugares como fazendas, o Rio do Engenho, de barco para a Lagoa Encantada por Sambaituba, ou de carro, via BA-001, após o Porto Sul. Graças a Deus, e ao trabalho da nossa gestão que trabalha pelo bem desta cidade e do povo, temos mais a agradecer, por vencermos firmes o desafio da pandemia e ainda com saldo positivo pela geração de mais emprego e renda, fruto de muito trabalho e planejamento”, declarou o prefeito Mário Alexandre.

De acordo com a Atil, a perspectiva para o verão, tem animado o trade turístico. Gv reservas feitas com antecedência garantem a vaga na cidade que é berço mãe do Brasil rumo aos 500 anos, terra da literatura amadiana, do cacau, do chocolate, das praias de areias finas e águas mornas, em cerca de 80 km de litoral.

CoronaVac é capaz de criar anticorpos contra a covid 19 por um ano, diz estudo

A vacina CoronaVac é produzida pelo Instituto Butantan e o laboratório chinês Sinovac | MS|SBT NEWS

Novo estudo publicado pela revista científica The Lancet revelou que a vacina CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan e o laboratório chinês Sinovac, cria anticorpos por até um ano.

Participaram do estudo 150 voluntários com idade entre 18 e 59 anos. 136 tinham recebido as duas doses da CoronaVac, com intervalo de 14 dias.

Os pesquisadores coletaram amostras de sangue dos participantes antes da imunização, um mês, três meses, seis meses e 12 meses após terem sido vacinados. Os cientistas mediram tanto a resposta humoral, isto é, a derivada dos anticorpos, e a resposta celular, que diz respeito aos linfócitos T.

No primeiro mês após a imunização completa, os índices de anticorpos surgiram de forma rápida. A taxa de soropositividade dos anticorpos de ligação foi de 99% e a taxa de soroconversão de anticorpos neutralizantes foi de 50%.

Entre o terceiro e o décimo segundo mês com a imunização completa, houve uma ligeira queda dos anticorpos neutralizantes e de ligação ao longo do tempo. Ainda assim, depois de um ano, era possível detectar anticorpos nos voluntários. A pesquisa, que precisa ser revisada por pares, por feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia Municipal de Pequim.

Famosos: Série de Bruno Gagliasso está sendo gravada na cidade de Una, na Bahia

O ator Bruno Gagliasso está gravando sua primeira série na maior plataforma streaming, a Netflix. A série intitulada de ” Santo” desde as últimas semanas vem sendo gravada em Salvador, na Bahia, e hoje (01) começam as gravações na cidade de Una, sul da Bahia.

As gravações na cidade de Una estão sendo feitas na Fazenda Bolandeira, que também terão cenas gravadas em Comandatuba, inclusive, a base da equipe está na pousada  Hellocomandatuba, na vila.

Em Santo, série original espanhola criada por Carlos López e com gravações no Brasil e na Espanha, Bruno vive um policial federal brasileiro que investiga o tráfico de drogas. A trama gira em torno de Santo, um narcotraficante cujo rosto nunca foi visto e que é investigado pelos policiais federais Ernesto Cardona (Bruno Gagliasso) e Miguel Millán (Raúl Arévalo). Radicalmente opostos, eles terão que aprender a colaborar um com o outro para resolver o caso e manter suas vidas seguras.

Internacional: Ilhéus participa do Salão do Chocolate de Paris

Os aromas e sabores do chocolate de Ilhéus marcam presença no Salon Du Chocolat, em Paris, considerado o evento mais importante do mundo dedicado ao chocolate e ao cacau. Com a proposta de ampliar a atuação em feiras de referência internacional e mostrar a qualidade do chocolate produzido na cidade, o prefeito Mário Alexandre garantiu que o chocolate de Ilhéus participasse do Salon no stand “Cacau do Brasil”, ao lado de chocolates produzidos no Pará e Espírito Santo.

“Eu fico extremamente feliz pelo reconhecimento da qualidade do nosso chocolate. Mais uma vez estamos presentes no Salão do Chocolate de Paris, representando a Bahia no evento mais importante do mundo. Agradeço à comitiva do Governo do Estado, ao nosso amigo Marco Lessa e a todos que nos auxiliam e levam os produtos de Ilhéus para o mundo”, ressaltou Mário Alexandre.

Para a secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Soane Galvão, a cidade se consolida como importante polo de atração de investimentos. “Sem dúvida essas parcerias refletem diretamente na geração de emprego, renda e melhores condições de vida para a nossa população”, pontuou.

Principal e mais importante produtor de cacau do Brasil, Ilhéus integra o projeto da Estrada do Chocolate junto ao município de Uruçuca. O objetivo é possibilitar aos turistas vivenciar as etapas de produção do cacau e do chocolate por meio de visitas a fazendas tradicionais e fábricas, além de dinamizar a atividade econômica no estado e permitir o contato com o rico acervo histórico e cultural do município.

“Neste ano contamos com a participação e parceria da Prefeitura de Ilhéus, estimulando e incentivando a produção, a industrialização e o turismo para viabilizar esse projeto de retomada, e, principalmente, impactar na vida de centenas de produtores de cacau e chocolate”, destacou Marco Lessa, CEO do Grupo M21.

Coronavírus: Média móvel de mortes por covid-19 é a menor desde abril de 2020

A média móvel de casos nos últimos sete dias está em 11.585 | Foto: Tatiana Fortes/Governo do Ceará/SBT NEWS

O Brasil registrou mais 6.761 casos de covid-19 e 130 mortes provocadas pela doença, nas últimas 24 horas, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde no início da noite deste domingo (31.out). Os números de infectados e óbitos acumulados subiram agora para 21.810.855 e 607.824, respectivamente.

A média móvel de casos nos últimos sete dias está em 11.585, enquanto a de mortes é de 311 – o menor patamar desde 27 de abril de 2020, quando era de 281. A taxa de mortalidade a cada 100 mil habitantes chegou a 289,2, e a de incidência da doença, em 10.378,9. Porém, ainda de acordo com o Conass, o Mato Grosso do Sul e Tocantins mantiveram os dados de 30 de outubro, e o Mato Grosso não atualiza desde a última 6ª feira (29.out). O motivo não foi informado.

São Paulo (4.406.077), Minas Gerais (2.185.267) e Paraná (1.555.283) seguem como os estados com as maiores quantidades de casos acumulados. Já São Paulo (152.002), Rio de Janeiro (68.357) e Minas Gerais (55.582) têm os maiores números de mortes.

“Bolsonaro se comportou como genocida”, diz Lula

Bolsonaro não teve dó nem piedade de nenhuma das pessoas que morreram” declarou Lula | Reprodução/Instagram/Por SBT NEWS

O ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou em suas redes sociais que “Bolsonaro se comportou como genocida” durante o combate a pandemia do coronavírus. Nesta 5ª feira (28.out), Lula concedeu entrevista a rádio Jovem Pan de Sorocaba e atacou o atual presidente.

“Bolsonaro não teve dó nem piedade de nenhuma das pessoas que morreram”, apontou a respeito das mais de 600 mil vidas perdidas para a doença. Na avaliação de Lula, o governo Bolsonaro trata a área da saúde com “muito desprezo” e reforça que o presidente desrespeitou a medicina ao contrariar orientações médicas sobre a prevenção e os cuidados com o covid.

O ex-presidente ainda se pronunciou sobre a CPI da Pandemia, já que o pedido de indiciamento de genocídio contra Jair Bolsonaro teria sido retirado do relatório final. O relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), chegou a incluir a sugestão mas enfrentou divergência entre senadores para com à tipificação, logo trocou o termo por “crime contra a humanidade”.

“Embora a CPI não tenha colocado a palavra por terem alegado implicações jurídicas, nós sabemos que o Bolsonaro se comportou como um verdadeiro genocida. Pra ele sacos pretos carregando corpos não significavam nada. Essa é a verdade.” escreveu Lula em sua conta no Twitter.

STF decide que injúria racial é crime imprescritível

O crime de injúria racial será analisado da mesma forma que o de racismo: sem prescrição | Reprodução: Tomaz Silva/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta 5ª feira (28.out), que o crime de injúria racial é imprescitível, podendo ser punido sem que haja a prescrição do delito. O julgamente teve início em novembro de 2020, mas havia sido interrompido a pedido do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso.

Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram a favor da medida. O único voto contrário foi o do ministro Kassio Nunes Marques, que afirmou que não cabe ao Supremo definir quais são os delitos que devem ser enquadrados. O placar final foi de 8 a 1.

Entre os casos analisados pela Corte, está o de uma idosa em Brasília. A mulher foi condenada em 2013 após ofender uma frentista, chamando a de “negrinha nojenta”. A acusada, alegando que o Judiciário havia demorado para analisar os recursos, pediu para não ser punida. O STF, no entanto, rejeitou o pedido.

Ilhéus: CEI do Transporte fará primeira reunião na próxima segunda-feira, anuncia presidente

Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada ontem (26) na Câmara de Ilhéus para investigar o Sistema de Transporte Coletivo do município e as relações com o governo municipal, o vereador Fabrício Nascimento (PSB) anunciou para a próxima segunda-feira (01), às 11 horas, a primeira reunião dos seus membros, na Sala de Comissões do Palácio Teodolindo Ferreira, sede do parlamento municipal.

Neste encontro inicial, Fabrício Nascimento (presidente), Alzimário Belmonte, o Gurita (relator) e Cláudio Magalhães (membro) vão debater o apoio técnico do legislativo, necessário para acompanha-los nos 120 dias que farão coleta de depoimentos e informações sobre as denúncias formuladas por sete vereadores e que resultaram na instauração da CEI. Também será definida a agenda inicial de atuação dos parlamentares responsáveis pela apuração.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) investiga um acordo feito entre a Prefeitura e as duas empresas concessionárias do serviço público de Transporte, que concede uma ajuda de 15 milhões de reais à Viametro e São Miguel, sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia.

Além dos 15 milhões de reais de ajuda, estão previstos no acordo assinado pelo governo e as empresas a não obrigatoriedade de 100 por cento da frota voltar a circular, aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente) e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada e que, também, a prefeitura se abstenha de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Também está acordado aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.

A escolha dos integrantes da CEI obedeceu a indicações dos líderes do bloco da maioria e da minoria, intimados pela presidência, que anunciaram a relação dos vereadores membros, ainda ontem, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Os vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita, e Fabrício Nascimento, representam o bloco da maioria. Cláudio Magalhães é a indicação do bloco da minoria.





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