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:: ‘Geral’

Inquérito para investigar circunstâncias do incêndio na Assembléia Legislativa é aberto

A 11ª Delegacia Territorial (DT/Tancredo Neves) abriu inquérito para investigar o incêndio, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), ocorrido na tarde deste sábado (28). Investigadores seguem no local buscando informações sobre o fato. A perícia foi solicitada e o Departamento de Polícia Técnica (DPT) espera liberação do Corpo de Bombeiros para iniciar o trabalho.

Os militares irão autorizar a entrada dos peritos após redução da temperatura interna do local e análise da estrutura física. O titular da 11ª DT/Tancredo Neves, delegado Thiago Pinto, informou que alguns funcionários prestaram depoimentos preliminares. O incêndio aconteceu, no 3° andar da Alba, e não deixou feridos.

Liminar suspende punição a empresa que tem servidor como sócio

Servidores públicos não podem ser administradores de sociedades, mas não existe proibição legal de que sejam sócios cotistas. Por isso a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia, impediu que uma empresa fosse declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público por ter um servidor entre seus sócios.

De acordo com a desembargadora, relatora do processo no tribunal, se o servidor público atuar como “mero acionista ou cotista” de uma empresa privada, não há problema contratá-la. “Todavia se o servidor público for gerente ou administrador da empresa privada ou sociedade civil, estará ele proibido de transacionar ou celebrar contrato com o Estado, sob pena de demissão”, afirmou Rosita.

Segundo a desembargadora, como a servidora era sócia cotista, não foi demonstrada a intenção de favorecimento indevido nas contratações à época. Além disso, como o processo investiga contratações nos anos de 2007 a 2010, a magistrada considerou “a possibilidade da decadência administrativa ter sufragado os supostos atos ilícitos que pesam sobre ela”.

O caso trata de um processo administrativo instaurado para apurar supostos ilícitos cometidos por empresas fornecedoras do governo baiano, que têm em seu quadro social servidores públicos estaduais figurando como sócios-administradores.

A empresa, uma distribuidora de medicamentos hospitalares, contava com uma servidora pública como sócia cotista minoritária e, por isso, foi processada. No entanto, a defesa da empresa sustentou que “é ilegal o Estado participar da administração da sociedade, mas não de ser sócio cotista, como acontece nesse caso”.

Alegou ainda que foi contratada em 2006 para fornecer remédios, especialmente para hospitais do SUS, e que os contratos celebrados com o Estado ao longo dos anos, nunca foram alvo de qualquer alegação de irregularidade. Por isso, sustenta pela suspensão do processo já que são utilizados contratos antigos e “qualquer pretensão punitiva do Estado foi tragada pela decadência”.

Atuaram no caso os advogados Patrícia Falcão, Juliana Bonfim e Caio Ocke, do escritório Patrícia Falcão Advocacia Empresarial. Para eles, a decisão deve ser recebida como um precedente para empresas que estão “em igual situação e se sintam vulneráveis ante o risco da declaração de ‘inidoneidade’ que vem sendo aplicada pelo governo do estado”.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 8011974-53.2018.8.05.0000

Ilhéus: MICA PORTO É SUSPENSA, VEJA A NOTA DE RATINHO MENEZES


A Micareta da Morada do Porto, denominada MICA PORTO, idealizada e organizada por Ratinho Menezes foi adiada. Ratinho alega motivos alheios a sua vontade, de força maior, para o adiamento. O responsável pela Ratinho produções diz que assim que tiver nova data, fará a divulgação em massa.
Ratinho Menezes, pede desculpas aos moradores da Morada do Porto e a sociedade ilheense, por quaisquer transtornos causados pelo adiamento, mas salienta que é necessário para que o evento possa ter todo o brilho com que sempre organizou outros eventos até de porte maior como A Marcha GLBT.

Agradecido.
Ratinho Menezes
Produções e Eventos.

Ilhéus: Agentes de trânsito debatem legislação sobre divisão territorial de Ilhéus

Cerca de 43 agentes de Trânsito do município de Ilhéus participaram de uma aula sobre a “Divisão Político-Administrativo e Territorial de Ilhéus – bairros e distritos”, ministrada pelo vice-prefeito José Nazal Soub. A iniciativa faz parte do Programa de Instrução Permanente (PIP), elaborado pela Superintendência de Trânsito (Sutran) da Prefeitura de Ilhéus em parceria com o Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran BA). O evento foi realizado, esta semana, no auditório do Centro Administrativo, na Conquista.

O programa tem como objetivo estimular e alcançar todos os servidores que atuam no trânsito de Ilhéus, através da formação teórica e prática das atividades de coordenação do trânsito, além de incentivar o estudo sobre atualizações no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes também em níveis estadual e municipal. A exposição do vice-prefeito abordou a formação da lei estadual 12.638\13 e das leis municipais 3.476\09, 3.554\11, 3.606\12 e 3.890\13, que versam sobre a divisão territorial de Ilhéus, inclusive no que refere aos bairros e distritos.

Nazal falou sobre a história da divisão político-administrativo, desde as Capitanias Hereditárias, passando pela Ponta dos Garcês até as atuais leis municipais sobre o assunto. Segundo suas observações, alguns distritos ilheenses sofreram – e ainda sofrem – perdas territoriais consideráveis com o passar dos anos. Ele cita o caso de Castelo Novo, Banco Central e Sambaituba, na zona norte do município e avalia, conforme a pesquisa, a perspectiva de que mais 10 distritos são atingidos por esse fenômeno.  .

Capacitação contínua – “Quanto mais servidores interessados em saber sobre a formação territorial do município, teremos uma equipe exercendo seu papel com excelência para a prestação dos serviços que lhe foram incumbidos perante a sociedade”, comentou José Nazal. Na ocasião, respondeu a perguntas sobre o tema, principalmente sobre o trecho que será acrescido às vias urbanas de Ilhéus, à margem da BR-415 – Rodovia Jorge Amado. Recentemente, a Prefeitura de Ilhéus solicitou do Governo do Estado a realização de obras estruturantes de requalificação e iluminação em toda aquela artéria, que vai da Estação Rodoviária até o quilômetro 9, passando pelo Hospital Regional Costa do Cacau e seguindo até o Banco da Vitória, na zona oeste. O executivo baiano prevê que as obras comecem em 2019.

Secom – Prefeitura de Ilhéus

SINDPOC denuncia situação de abandono das delegacias do interior e da capital baiana

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A 1° Delegacia Territorial de Alagoinhas é mais um exemplo do abandono das unidades policiais do Estado da Bahia. Carros abandonados que estão sendo utilizados como depósito de mosquitos que geram diversas doenças como dengue, chicungunha, mato alto, problemas hidráulicos, elétricos e ambiente insalubre para o trabalho.


Essa  falta de investimento por parte da Secretaria de Segurança Pública e do Governo do Estado nas unidades policiais, não se restringe ao interior baiano. Em Salvador, o Complexo Policial dos Barris, a POLINTER, apresenta diversos problemas estruturais, reflexos da falta de assistência dos órgãos públicos.

” A delegacia precisa fazer uma reforma no telhado em questão de urgência. Quando chove, alaga toda unidade, molha os processos e deterioram os móveis. Infelizmente, esse é o retrato da Segurança Pública da Bahia que está abandonada. A Bahia é o Estado mais violento do Brasil. Campeã consecutiva da quantidade de mortes violentas, intencionais, em números absolutos”, denuncia o Presidente do SINDPOC, Eustácio Lopes.

O SINDPOC protocolou junto ao  Ministério Público Estadual um pedido de intervenção da delegacia de Alagoinhas, Feira de Santana e do Complexo dos barris.

ASCOM SINDPOC





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