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Carnaval 2020: Bahiatursa abre edital de contratação de bandas e artistas

O Governo do Estado da Bahia realiza concurso, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (Bahiatursa), para a contratação de bandas e artistas que vão se apresentar no Carnaval da Bahia. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 3 de fevereiro, quando serão abertos os envelopes com as propostas, às 10h30min, na Rua das Laranjeiras, 2, 1º andar, Centro de Salvador.

O edital e seus anexos são obtidos no site www.bahiatursa.ba.gov.br. Os interessados podem entrar em contato pelo e-mail [email protected], telefone (71) 3115-6165, ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18 horas, na 3ª Avenida, nº 390, 2º pavimento, Ala Norte, Centro Administrativo da Bahia.

ILHÉUS: Prefeitura realiza processo seletivo para Educação

Por: Fábio Roberto

A Prefeitura Municipal de Ilhéu, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer divulgou nesta quinta-feira (02), o edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária. São vagas para professor Educação Infantil, Fundamental 1 e 2 , EJA 1 e 2, além de Intérpretes de Libras, bem como para a formação de cadastro reserva nos mesmos cargos.

As inscrições serão realizadas nos dias 07 a 10 de janeiro de 2020, mediante a entrega de currículos, acompanhados pela documentação exigida, o que deverá ser feito no Ginásio de Esportes Herval Soledade, localizado na Av. Canavieiras, no horário das 9hs às 12hs e das 14hs às 17hs.

Confira o edital completo clicando aqui.

ILHÉUS: Prefeitura nega fechamento do IME, mantém reforma e assegura ano letivo

A Prefeitura, através da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) de Ilhéus, esclarece que não anunciou o fechamento de escolas municipais e que não irá, de maneira impositiva e unilateral, cessar as atividades do Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne (IME), conforme uma suposta publicação em rede social.

É importante esclarecer que o processo de licitação para as obras de reforma corretiva e preventiva do prédio municipal foi iniciado em novembro de 2019, com a participação de seis empresas. Atualmente, a Prefeitura analisa a documentação das empresas interessadas, obedecendo os prazos estabelecidos no edital.

Informa que a partir do dia 8 de janeiro de 2020, estará matriculando os alunos de toda a rede municipal, inclusive os alunos da Escola Heitor Dias, os quais concluíram o 4º Ano do Ensino Fundamental. A Seduc assegura ainda que matriculará os alunos do 6° Ano, os quais irão compor as oito turmas ofertadas e distribuídas nos turnos matutino e vespertino.

A Seduc de Ilhéus salienta também que após o período de matrículas para alunos da casa (IME), irá avaliar o restante das vagas para os alunos interessados de fora, no período de 22 a 31 de janeiro de 2020. O IME iniciará seu ano letivo após a conclusão das reformas, garantindo assim, os 200 dias letivos previstos pela Lei.

Durante anos, o Instituto Municipal de Ensino foi considerado o melhor colégio do Sul da Bahia, uma referência para a educação no estado. Desde setembro, alunos ocupam as instalações da Faculdade Madre Thaís em decorrência do incidente ocorrido na parte elétrica do prédio, que completou 80 anos de existência.

Entendendo a importância do diálogo, a Seduc promove e sempre promoverá ampla discussão com a comunidade escolar antes de realizar quaisquer mudanças nas escolas do município.

Fonte das informações SEDUC.

Asteroide gigante se aproxima da Terra

Por: Correio braziliense

“Vem, meteoro”, disseram muitos em 2019. Pois um asteroide gigante – com diâmetro de até 620 metros – está a caminho e chama atenção de técnicos da Agência Espacial Americana (Nasa).
A segunda maior rocha espacial a se aproximar da Terra este ano, batizada de 310442 (2000 CH59), estará a 2 milhões de quilômetros por volta das 4h54 (hora de Brasília) desta quinta-feira (26/12).
A Nasa chegou a considerar a aproximação um evento “perigoso” e estará atenta à movimentação do asteroide. Isso ocorre sempre que um corpo celeste passa a distância inferior a 48 milhões de quilômetros do nosso planeta.
“Ao longo de muitos séculos e milênios, esses asteroides podem evoluir e chegar a cruzar a órbita da Terra. Por isso, é prudente monitorá-lo nas décadas a seguir para estudar como a órbita que descrevem pode estar mudando”, afirmou Paul Chodas, diretor da Nasa, à revista Newsweek.

Luto! Nota de Pesar

É como imensa tristeza que recebemos a notícia do falecimento do nosso amigo e companheiro de longas jornadas, Magnos Santos.
Magno deixa uma história de lutas pelo municipalismo. Homem íntegro, empreendedor e acima de tudo de grande coração.
Participou ativamente do cenário político baiano. Foi vereador na cidade de Potiraguá,  secretário-geral da Amurc e assessor Parlamentar de Jabes Ribeiro.
Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor e lhes dê conforto espiritual.
Muito respeitosamente postamos nossas condolências. Magno deixará saudades, mas também  lembranças que servem de consolo aos que ficam e sofrem com sua ausência.

ILHÉUS: Campanha promove ações de limpeza no distrito de Sambaituba

Com o intuito de realizar ações de limpeza nas praias e diversas localidades de Ilhéus, o 5º Grupamento de Bombeiros Militar (5º GBM) vai lançar mais uma edição da campanha ‘Na onda contra o plástico’, no distrito de Sambaituba, neste sábado (7), às 7h. A concentração está prevista para acontecer no Bar e Restaurante Toca do Guaiamum, na praça da Igreja Católica.

A ação conta com a parceria entre a Prefeitura de Ilhéus, órgãos e instituições públicas, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), também entidades privadas e comunidade. A equipe se reunirá no quartel do 5º GBM, onde serão informados local de intervenção, objetivos e cuidados em relação à coleta.

“Começamos com um pequeno grupo e a partir daí ganhou uma dimensão que alcançou a Prefeitura e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado. A população de Ilhéus também aderiu ao projeto e hoje contamos com o apoio de muitos voluntários nessa ação de conscientização e limpeza”, pontuou Ednei Factum, comandante do 5º GBM.

A Campanha ‘Na onda contra o plástico’ também orienta a população quanto ao descarte adequado do lixo e sobre as normas de manutenção da limpeza urbana. Factum lembra que essas e outras ações precisam ser incorporadas no cotidiano de ilheense para conservar a cidade limpa.

FATALIDADE: Criança de 5 anos morre ao cortar fio de ventilador com tesoura

POR: O CORREIO

POR: O CORREIO

Uma criança de 5 anos identificada como Pedro Ryan Araújo Rodrigues morreu vítima de choque elétrico depois de tentar cortar o fio de um ventilador com uma tesoura. O caso foi registrado neste sábado (30), em Coreaú, no Norte do Ceará.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o menino estava no quarto brincando e pegou a tesoura para cortar o fio do ventilador. O garoto chegou a ser socorrido por familiares para uma unidade hospitalar, mas morreu em decorrência do choque elétrico.

“Foi tudo um silêncio. Ninguém ouviu nada, ninguém ouviu queda, ninguém ouviu zoada de ventilador, um silêncio total. Quando a gente ‘arribou’ ele já estava branco, todo molinho. Os médicos fizeram reanimação nele, mas ele não reagiu”, disse a avó Rosa Araújo ao G1.

Ainda de acordo com a avó, momentos antes do choque a mãe da criança deu o almoço para o menino, deixou-o no quarto ao lado da irmã de 2 anos para os dois descansarem e voltou para a cozinha. Depois de um tempo, a menina apareceu chorando.

Quando a mãe foi ao quarto, ela viu o menino caído ao chão. A avó também disse que não sabe como a criança encontrou a tesoura e afirmou que, em nenhum momento, nenhum dos familiares da casa percebeu que Pedro Ryan estava com o objeto.

“Não sei onde ele arranjou a tesoura. Ele cortou ainda um pouco, ninguém sabe. Sei que os três dedinhos dele estavam danificados. Ninguém sabe onde. Ninguém viu essa tesoura, ninguém viu”, lamentou a familiar.

O corpo da criança foi enterrado neste domingo (1º) e foi velado na casa da avó, na cidade de Coreaú.

ILHÉUS: Reunião discute limite de decibéis

O prefeito Mário Alexandre se reuniu na tarde de quinta-feira (28), com representantes do Ministério Público, Sindicato dos Músicos de Ilhéus (SINDMUPI) e Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA), no intuito de debater sobre a legislação que regula o limite de decibéis permitido nos estabelecimentos da cidade.

A discussão foi acompanhada pelo Ministério Público. Conforme a Lei Municipal nº 2684/98, que dispõe sobre o uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões, no período compreendido entre 6h e 22h, os níveis sonoros máximos em ambientes externos dos estabelecimentos em geral.

De acordo com as exigências em lei, área com características predominantemente residencial (50 decibéis); área com características predominantemente comercial (65 decibéis); área predominantemente industrial (70 decibéis); área hospitalar (45 decibéis) e área comercial ou industrial (45 decibéis).

O Decreto Municipal nº 06/2008, disciplina, organiza, orienta e controla a realização de espetáculos e shows musicais em espaços públicos e privados que, pela sua dimensão, exijam a intervenção da administração pública, no sentido de preservar a segurança e a incolumidade públicas.

Mário Alexandre lembrou que a intenção da reunião é regulamentar as apresentações musicais, uma vez que as atividades são fontes de geração de emprego e renda. Contudo é importante que o exercício da profissão esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei.

De acordo com o promotor Paulo Sampaio, o grande problema não se refere à categoria, mas à poluição sonora que envolve vários segmentos. Reforça que é indispensável o estabelecimento possuir licença ambiental para a realização de atividades sonoras, em observância à legislação.

“Buscamos uma solução equilibrada no conflito entre o desenvolvimento da atividade musical e a questão ambiental. O Ministério Público se fez presente para formatar responsabilidades, visando diminuir os problemas”, frisou Jerbson Moraes, titular do Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Urbanismo.

Joélia Sampaio, superintendente do Meio Ambiente e Urbanismo, por sua vez, ressaltou que o músico deve ser tratado como um prestador de serviço. É importante que o proprietário do estabelecimento tenha conhecimento quanto aos horários e decibéis permitidos.

O SINDMUPI explicou que a fiscalização rigorosa recai sobre os músicos e não sobre os proprietários dos estabelecimentos. A reunião também contou com a presença do secretário municipal, Fábio Manzi Junior (Cultura e Turismo) e do procurador-geral do Munícipio, Jefferson Domingues.

Ministério da Cidadania investe em cursos de qualificação profissional de jovens

O Ministério da Cidadania vai investir até R$ 500 mil no desenvolvimento de cursos de qualificação profissional a jovens de 14 a 21 anos inseridos no Cadastro Único e que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado. O repasse, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, será feito após processo seletivo envolvendo os municípios que integram o programa “Em Frente, Brasil”, escolhidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão dos altos índices de criminalidade. São eles: Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), São José dos Pinhais (PR) e Cariacica (ES).

As prefeituras interessadas em participar devem encaminhar propostas até esta quarta-feira (27) pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). O resultado será divulgado no dia 4 de dezembro.

A secretária nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana do Ministério da Cidadania, Rita Passos, destaca que os recursos serão destinados às prefeituras que irão contratar os cursos de acordo com as necessidades locais. Segundo a secretária, a iniciativa tem o objetivo de dar uma nova chance para que os jovens possam mudar de vida e ter mais oportunidades. “Vamos oferecer qualificação para que eles possam acessar o mercado de trabalho, ter um emprego e uma vida adequada àquela que a sociedade e a família esperam”, ressaltou.

Em Paulista (PE), o programa Qualifica Jovem prioriza a participação de pessoas com algum tipo de deficiência e beneficiários dos programas sociais, como o Bolsa Família. O coordenador, Adriano Diniz, afirma que o incentivo do Governo Federal gera inclusão, renda e cidadania. “Oferecer oportunidades mexe com a autoestima da juventude. Mostra para eles que são cidadãos e podem mudar de vida”, enfatizou.

O Ministério da Cidadania também vai buscar parcerias com empresas para oferta de vagas de trabalho aos jovens e disponibilizar outros cursos de qualificação por meio do Progredir.

Em Frente, Brasil

A iniciativa do Ministério da Cidadania integra o programa Em Frente, Brasil, projeto-piloto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de enfrentamento à criminalidade violenta com ações conjuntas entre União, Estados e Municípios. “Nós estamos colaborando com um projeto importante para o Brasil. Essa parceria faz com que esse jovem entre no caminho certo, diminua a violência e as pessoas possam ter de fato uma nova vida”, concluiu a secretária nacional, Rita Passos.

A proposta do Governo Federal alia medidas de segurança pública a ações sociais e econômicas para promover a transformação das realidades socioeconômicas das regiões. Além dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, fazem parte do projeto-piloto a Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, Economia, Saúde, Desenvolvimento Regional e Educação.

TURISMO: MP transforma Embratur em agência e prevê benefícios fiscais para o turismo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (27) Medida Provisória 907, que transforma a autarquia Embratur em uma Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue cobranças e mantém benefícios fiscais para segmentos turísticos a partir de janeiro de 2020. O documento, publicado no Diário Oficial da União, segue para aprovação no Congresso Nacional.

Segundo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, com as mudanças será possível reduzir o custo do setor, resultando no aumento de viagens dentro do Brasil. Atualmente são 60 milhões de turistas fazendo turismo doméstico no país e a meta, segundo o Plano Nacional de Turismo, é chegar a 100 milhões em 2022.

“Todo o nosso objetivo é esse, é tentar através de ações e medidas do governo, obviamente algumas propostas pelo ministério de Infraestrutura, outras pelo ministério do Turismo, mas com foco especial em reduzir o custo Brasil. Nós queremos é fazer com que as viagens no Brasil se tornem mais baratas”, afirmou o ministro.

Com a transformação da Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com status de Serviço Social Autônomo. O órgão será subordinado ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio de recurso que virá do Sebrae. O montante será de 15,75% do adicional da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) atualmente destinada ao Sistema S. A agência terá 60 dias para publicação de seu estatuto.

“Esta mudança da Embratur será fundamental para aumentar a presença do nosso país no cenário internacional. Teremos mais agilidade e modernidade para promover as ações necessárias com a possibilidade de realizarmos ações em parceria com a iniciativa privada. Será um novo momento para o Brasil como destino turístico mundial”, afirmou o presidente da Embratur, Gilson Machado Neto.

Outra mudança é a queda de 25% para 7,9% no valor do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior a partir de janeiro de 2020. A tributação incide sobre venda de pacotes de viagens para o exterior e compra de passagens aéreas, entre outros. O benefício fiscal que estabeleceu a taxa atual de 6% termina em 31 de dezembro deste ano. Sem a MP a alíquota passaria a ser de 25% a partir de primeiro de janeiro de 2020.

“Se nós realmente deixarmos o imposto passar de 6%, agora 7,9%, para 25%, nós vamos retirar completamente a competitividade dessas agências em vendas de pacotes internacionais”, explicou o ministro do Turismo. Agências internacionais, muitas funcionando on line, não têm a tarifa nas vendas, o que poderia impactar nos 358,3 mil empregos gerados pelo setor no Brasil.

A Medida Provisória também manteve o benefício em relação às empresas aéreas que alugam aeronaves, o chamado leasing. Atualmente elas não pagam imposto de renda na operação. Mas como o benefício terminaria no fim de 2019, a alíquota passaria a ser de 15% em 2020. A MP estabelece que a taxa seja de 1,5% no ano que vem, o que, segundo o governo, vai manter uma maior disponibilidade de aeronaves no país, contingente estimado em 423 aviões no ano que vem, contribuindo para bilhetes mais baixos.

A Medida Provisória 907 extingue ainda a cobrança de direitos autorais de artistas, como músicas, em transmissões radiofônicas em quartos de hotéis e cabines de navios de cruzeiros. De acordo com Ministério da Turismo, em 2018 o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) arrecadou R$ 1,1 bilhão.  Deste total, R$ 50 milhões foram provenientes dos meios de hospedagem, o que responde a menos de 5% do total arrecadado.

“Essa incidência sobre os quartos de hotéis e também cabines de navios, elas são indevidas, pelo simples fato de que a medida que você contrata a diária de um quarto de hotel, isso inclusive é reconhecido pelo STF, aquilo passa a ser uma propriedade de uso privado. Então, é considerado como se você estivesse na sua casa, seja ela própria ou alugada”, explicou o ministro. “Nós entendemos a importância do Ecad para os nossos artistas e apoiamos o reconhecimento cada vez maior dos direitos autorais. Porém, não é justa a cobrança dentro dos quartos de hotéis e de cabines de cruzeiros, que é um evento impossível de averiguação. E quem paga a conta é o consumidor”, ressaltou o ministro do Turismo.

Medida Provisória

As alterações propostas pela Medida Provisória 907 passam a valer como lei a partir desta quarta-feira, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senador Federal em 120 dias para serem efetivadas de forma definitiva. Caso isso não ocorra, perdem a validade.



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