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:: 11/out/2023 . 21:36

DIRETOS: A PROIBIÇÃO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO, POR BRUNO LEITE

Bruno Leite – Bacharel em Direito, Pós-graduação Graduando em Direito Administrativo, auxiliar jurídico do Kauark & Gilliard – Advogados Associados.

Recentemente, os holofotes nacionais se voltaram para ao Congresso Nacional por um motivo muito peculiar.

Neste dia 10 de Outubro foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, um projeto de lei que proíbe tanto o casamento homoafetivo quanto a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Primeiramente, o que se deve pensar é: o que isso significa? A partir de agora já está proibido? Ainda não está proibido (espero que nem proíba), vamos por partes!

Para se aprovar uma lei, é preciso que ela passe por comissões antes de ser votadas pelos deputados. Assim, essas comissões temáticas são escolhidas com relação a que o projeto trata, como, por exemplo, qualquer projeto que trate de escolas e educação passa pela Comissão de Educação e a de leis relacionadas ao meio ambiente passa pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Normalmente um projeto de lei tramita em duas comissões principalmente: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que trata sobre a constitucionalidade ou não da lei, e a Comissão de Finanças e Tributação, que trata se o Governo terá como custear o projeto se aprovado.

Muitas vezes na CCJ um deputado vota que a lei é constitucional, mas em alguma comissão que trata sobre o tema, ele vota contrariamente, justamente porque cada comissão vai debater sobre o que ela foi criada para debater.

Agora, vamos voltar ao projeto em relação à proibição de união civil entre pessoas de mesmo sexo.

Primeiro, esse projeto está passando pelas comissões temáticas, após isso, é decidido com base no resultado das comissões (e por vontade ou não do Presidente da Câmara de Deputados) se será pautado para votação. Sendo aprovado, irá para o Senado Federal e passará por suas comissões e depois para plenário (mesma coisa da Câmara de Deputados), sendo aprovado irá para o Presidente da República para ele decidir sobre.

Não há uma lei que assegure o casamento e união estável da comunidade LGBTQIPN+, apenas uma decisão do STF. Dessa forma, agora na Câmara de Deputados está se debatendo sobre a proibição.

No art. 1.514 do Código Civil tem escrito que o casamento é composto por um homem e uma mulher do mesmo jeito que o art. 1.723 do Código Civil tem que a união estável é entre o homem e a mulher. Apesar do que o Código Civil diz, em maio de 2011, o STF decidiu por unanimidade que as pessoas de mesmo sexo também poderiam casar e constituir união estável.

Na minha humilde opinião, acho que deva sim ter uma lei que trate sobre o casamento e união estável de pessoas do mesmo sexo, porém não para proibir e sim par alterara os artigos 1.514 e 1.723 do Código Civil no sentido de permitir. Assim essa comunidade não vai ficar dependendo de decisões judiciais para garantir seus direitos.





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