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:: 3/out/2023 . 13:55

Ilhéus: Pagamento do piso salarial da Enfermagem atende legislação específica; entenda normas

Profissionais de Enfermagem que atuam na rede municipal de saúde de Ilhéus receberam na última segunda-feira, dia 2 de outubro, o pagamento do recurso complementar para o piso salarial da categoria, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Vale ressaltar que o auxílio financeiro é oriundo de transferência da União e o repasse não sofre qualquer condição especial na regra de impostos, contribuições ou remuneração paga aos trabalhadores contemplados. Em outras palavras, as verbas de complementação ao piso integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), cabendo ao Município a sua devida retenção.

Por essa razão, as verbas fixas decorrentes do repasse sofrerão as retenções, resultando em um valor líquido a receber menor que o piso estipulado em norma, conforme estabelecido pela Lei 14.663/2023.

A Prefeitura de Ilhéus reitera o compromisso com a valorização dos profissionais, através do cumprimento da legislação e do diálogo contínuo com a categoria.





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