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:: 8/dez/2021 . 19:57

Auxílio Brasil de R$ 400 será pago na 6ª feira, diz ministro

O ministro da Cidadania, João Roma, concedeu entrevista exclusiva ao SBT | Reprodução/SBT

O primeiro pagamento no valor de R$ 400 do Auxílio Brasil será nesta 6ª feira (10.dez). A data foi oficializada a SBT News pelo ministro da Cidadania, João Roma. O depósito cairá na conta das 14,7 milhões de famílias já cadastradas no programa.

Para conseguir o recurso do depósito, o governo editou uma Medida Provisória e vai utilizar os recursos remanescentes do Bolsa Família.

Roma disse que não dava mais tempo para esperar a promulgação da PEC dos Precatórios, que garantirá mais verba para o programa.

“Nós sabemos que a população mais necessitada precisa sim de um reforço de assistência. Foi necessário publicar essa MP específica para resolver o pagamento do mês de dezembro”, observou.

Apesar da promessa de que os R$ 400 seriam pagos a partir de novembro, a MP não garante depósitos retroativos. A promulgação de pontos comuns aprovados pela Câmara e pelo Senado, da PEC dos Precatórios data ao Governo quase R$ 65 bilhões, o que garantirá o pagamento do valor extra até dezembro do ano que vem, além da ampliação do benefício para 17 milhões de famílias.

João Roma também disse que o programa é permanente e continuará depois de dezembro de 2022, no entanto não há fonte de recursos para manter os R$ 400. O titular da Cidadania explicou que o valor adicional se deu como uma forma de apoio ao período de pandemia.

“Após esse reforço, o programa permanece. Não com esse benefício compensatório, mas com todas as regras. O programa já teve reajuste de 17,9% e seguirá com a interligação de políticas públicas.”, disse.

Mas o ministro ressaltou que o Congresso e o governo podem buscar outras fontes para financiar o programa.

“Neste momento, o que conseguimos viabilizar foi essa fatia de recurso, mas vamos persistir, tratando e sensibilizando o Congresso Nacional e da parte do próprio governo para encontrar novas fontes de recurso com outras medidas que estão tramitando, como a reforma do imposto de renda e várias outras questões que estamos buscando fazer para que abra espaço fiscal, com novas fontes de recursos para que possamos cada vez mais reforçar os programas sociais”, concluiu.

Jurista pede impeachment de Bolsonaro baseado em denúncias da CPI

Bolsonaro foi acusado pela CPI da Covid de praticar nove crimes na condução da pandemia | Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

Ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e um dos autores do pedido de impeachment que levou ao afastamento de Dilma Rousseff (PT), o jurista Miguel Reale Júnior apresentou à Câmara nesta 4ª feira (8.dez) um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PL), com base no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

No documento, Reale lembra que a CPI concluiu que “não há como afastar a responsabilidade do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no que diz respeito às ações e omissões relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus”. “O artigo 85 da Constituição Federal considera ser crime de responsabilidade atentar contra o exercício de direito individual e social, no caso o direito à vida e à saúde”, argumentam os autores do pedido de afastamento.

“O presidente da República desrespeitou, portanto, o direito à vida e à saúde de número indeterminado de pessoas, por via de atos comissivos, ao promover aglomerações, ao se apresentar junto a populares sem máscara; ao pretender que proibições de reuniões em templos por via de autoridades fossem revogadas judicialmente; ao incitar a invasão de hospitais, pondo em risco doentes, médicos, enfermeiros e os próprios invasores; ao incentivar repetidamente a população a fazer uso da cloroquina, dada como infalível, hidroxicloroquina e ivermectina, medicamentos sem eficácia comprovada e com graves efeitos colaterais; ao recusar e criticar o isolamento social e as autoridades que o impõem; ao sugerir que a vacina poderia transformar a pessoa em jacaré, desencorajando a população a se vacinar; ao postergar a compra de vacinas; ao ridicularizar os doentes com falta de respiração; ao ter descaso em face da situação trágica de Manaus no início deste ano, dando causa a trágica dizimação e por fim na falta de atendimento às comunidades indígenas, desrespeitando, inclusive, determinações do Supremo Tribunal Federal”, elenca o documento.

Para que possa ser analisado pelos deputados, o pedido de impeachment precisa ser aceito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro. Até o momento, mais de 100 ações que pedem o afastamento do chefe do Executivo foram apresentadas à Casa, mas nenhuma foi aceita.

As acusações contidas no pedido tiveram origem nas investigações da CPI da Pandemia — cuja direção, inclusive, participou da entrega do pedido ao lado de Reale. O relatório final, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado pelo colegiado pede o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes. O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, no fim de outubro.

APROVADO PROJETO DE LEI DE JERBSON MORAES QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Projeto de Lei nº 119/2021 de autoria do Presidente da Câmara de vereadores Jerbson Moraes (PSD), que institui o Programa de Incentivo a Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Ilhéus, foi aprovado em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Ilhéus.

Segundo o vereador, autor do projeto, o objetivo é estimular a contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. “O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais, localizados no Município de Ilhéus, a disponibilizarem vagas de emprego com prioridade a essas vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da criação do “banco de empregos”, onde as empresas interessadas em participar do programa farão cadastro junto ao Poder Executivo Municipal”, explicou o edil.

A assistência especificada nesta Lei se restringe às mulheres domiciliadas no Município de Ilhéus, na Bahia. Uma das exigências é que o Poder Executivo disponha de departamento específico para o acolhimento das mulheres beneficiadas por esta Lei, cadastro e direcionamento para as empresas previamente cadastradas no programa.

Jerbson explicou que a violência contra a mulher existe em diversas formas – desde assédio moral até homicídio – que se manifesta contra ela simplesmente pelo fato de ser mulher. É uma forma de violência de gênero e esse crime é a maior maneira de violar os direitos humanos da mulher, sua integridade física, psicológica e moral. “Importante frisar, que na maioria das vezes, a violência aqui tratada não é realizada em público – como acontece com os homens, que agem de maneira violenta entre si publicamente, mas sim em âmbito privado. E é uma realidade na nossa cidade”, justificou o parlamentar.

Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não procuram ajuda, e as que conseguem romper essa barreira, desistem da ação. Sendo uma das principais razões, o medo de não conseguir sustentar a familia por conta própria, já que muitas vezes a mulher depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos. Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres estão em situação de vulnerabilidade fumaceira, sendo necessário que as deem empoderamento por meio da oportunidade do emprego com encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema discrição para que essas mulheres nao cheguem no local de trabalho rotuladas.

Ilhéus: Marão articula apoio da bancada do PSD para aprovação da PEC 10/21; emenda concede benefícios ao Polo de Informática

A pedido do prefeito Marão, parlamentares que integram a bancada do PSD estão votando a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 010/2021 (PEC 10/21), que visa manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação. Atento à importância da aprovação do documento, Marão mobilizou o senador Otto Alencar e o deputado federal Paulo Magalhães para ampliar apoio ao texto, que precisa ser votado no Senado ainda neste ano.

Conforme o prefeito de Ilhéus, a PEC é de importância incontestável para fortalecer e expandir a atuação das empresas sediadas no Polo de Informática do município.

“Com o apoio do nosso senador Otto, do nosso deputado Paulo Magalhães e de parlamentares que aqui foram votados vamos garantir a aprovação da PEC, que representa um passo fundamental para o processo de retomada do crescimento econômico de Ilhéus. Então, todo esse trabalho será somado às medidas que estabelecemos para atrair um número cada vez maior de negócios. Isso gera emprego, renda e eu não tenho dúvida de quem ganha é o nosso povo”, destacou Marão.

O prefeito já sancionou a Lei nº 4.090/2020, que concede incentivos fiscais e econômicos a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades de logística, de produtos ou serviços que venham a se instalar ou já instalados na cidade. Também foi sancionada a Lei 4.097/2020, responsável por estabelecer a Política de Incentivo e Apoio à Inovação, com foco no fomento ao desenvolvimento tecnológico.

A aprovação da PEC restabelece o equilíbrio que existe há 30 anos entre a lei de informática de Manaus e a lei de informática dos demais estados do país. Com isso, as empresas do ramo de informática e tecnologia sediadas em Ilhéus poderão ampliar a sua atuação e assegurar a pujança do setor, que gera retorno positivo aos cofres públicos, com a arrecadação de impostos e demais receitas.





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