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:: 4/nov/2021 . 18:44

Leilão Saeb: visitação de bens públicos já está liberada

Já está aberto o período para visitação dos bens públicos que irão ser apregoados no Leilão Saeb 06/2021, previsto para ser realizado no dia 12 de novembro. Os interessados têm até o dia 11 deste mês para vistoriar os itens que estão relacionados no certame do Estado. Serão leiloados 210 lotes, avaliados em um valor total de R$ 2,5 milhões. Entre os bens estão 146 veículos, material eletrônico, itens de escritório, produtos de informática e outros.

Como medida de prevenção à Covid-19, as visitas devem ser previamente agendadas pelo endereço eletrônico comissao.leilao@saeb.ba.gov.br ou pelo telefone (71) 3117-8613. Os bens estão à disposição dos interessados para visitação em sete endereços, sendo cinco em Salvador e dois no interior do estado. Mais informações podem ser adquiridas no Edital de licitação do Leilão 06/2021.

O Leilão será realizado eletronicamente, a partir das 9h do dia 12 de novembro, pelo sítio na internet www.hastaleiloes.com.br. Os interessados em participar devem fazer seus cadastros no mesmo site. Os lances serão de forma exclusivamente eletrônica, podendo ser ofertados com até 10 dias de antecedência em relação à sessão.

O leiloeiro Maurício Paes Inácio foi designado para comandar o certame. O Leilão será do tipo maior lance ou oferta. Ou seja, arremata o bem aquele que oferecer o valor mais alto, independente do pagamento ser à vista ou parcelado. Os arrematantes deverão pagar um sinal correspondente a 5% do valor do lote. Os outros 95% podem ser parcelados. O licitante vencedor também deverá pagar ao leiloeiro a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, no ato da arrematação.

Congresso: Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno

PEC dos Precatórios ainda será votada em segundo turno | Michel Jesus/Câmara dos Deputados/SBT NEWS

Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta 5ª feira (04.nov), por 314 a 144, a PEC do Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos. A proposta ainda será votada em segundo turno.

A aprovação é vista como uma vitória do governo, que pretende usar os cerca de R$ 90 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400,00. Para o especialista André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, a aprovação “deve acalmar os mercados amanhã com efeitos tanto no dólar quanto na curva de juros”.

Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) elogiou a aprovação do acordo: “Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Além disso, nós temos o compromisso de constitucionalizar a renda básica”, disse para a Agência Câmara.

A proposta, porém, foi criticada por outros parlamentares. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou: “Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez”.

líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o Município e os Estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse.

O que são os precatórios?

Segundo o professor titular de direito financeiro Fernando Scaff, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), eles consistem em dívidas “que decorrem de decisões judiciais movidas contra o poder público, que transitaram em julgado”. Para exemplificar, em entrevista ao SBT, Scaff citou uma situação hipotética na qual um caminhão de lixo, de responsabilidade da prefeitura, bate no carro de um munícipe que estava estacionado, causando um prejuízo de R$ 10 mil.

“Isto a prefeitura não paga na boca do caixa, ela entra em precatório: decisão judicial transitada em julgado contra o poder público”, acrescentou. Para todas as esferas — municipal, estadual e federal — funciona da mesma forma, sendo que o trânsito em julgado ocorre quando não é possível recorrer da sentença promulgada por um juiz. E para pagar os valores determinados pela Justiça, diz o professor, “a lógica é que isto funcione da maneira orçamentária, quer dizer, todas as decisões que transitarem em julgado elas têm que ser enviadas pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo até o dia 1º de julho de cada ano”.

“O Poder Executivo tem que introduzir esses valores como ordens a pagar, ordens do Judiciário, no projeto de Lei Orçamentária. E esse montante precisa ser aprovado pelo Legislativo para a Lei Orçamentária do ano seguinte e tem que ser pago até o final do ano”, completou. Para 2022, o Governo Federal, prevê uma despesa superior a R$ 90 bilhões com precatórios, quase o dobro do gasto em 2021.

Os valores vêm subindo a cada ano, e o motivo, explica o professor da USP, é que “o poder público, aqui no caso a União, tem cometido mais irregularidades”. “Não é o governo atual, aqui tem que dizer isto. Por exemplo, quase R$ 17 bilhões desses R$ 90 bilhões que estão aí decorrem de falhas, de erros, cometidos na época do governo Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, tem quase 20 anos ou próximo disso atrás. As ações começaram lá atrás”, pondera.





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