A votação continua nesta 5ª feira e tem vários pontos sem consenso entre os parlamentares

A Câmara dos Deputados retoma hoje a votação do projeto que muda a lei do Licenciamento Ambiental. Na madrugada desta 5ª feira (13.mai), os deputados aprovaram o texto principal da proposta por 300 votos a favor a 122 contra.

O que diz o texto base aprovado:

– não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrico, obras de pequeno porte, entre outro

 – Estados vão analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação

– licença auto-declaratória para alguns casos e renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis.

– dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tenha firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente

unificação de etapas do licenciamento.

A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para sessão marcada para as 10 horas. O texto final foi encaminhado ao plenário sem ter passado por audiência pública e ainda precisa passar pelo Senado. Se os senadores fizerem mudanças no texto, o projeto volta a ser debatido na Câmara, mas apenas sobre as eventuais alterações. Se não houver alterações e for aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial.