Está circulando nos grupos do Whatsapp, nessa sexta-feira dia 30 de novembro de 2018, um suposto áudio do então Presidente do Conselho Municipal De transporte, Jaílson Nascimento, direcionado ao então prefeito da cidade de Ilhéus, Mario Alexandre(Marão).

Presidente do Conselho Municipal De transporte, Ex-Vereador, e Pai do vereador Fabrício Nascimento.

No qual ele fala que está tendo navios de turismo na cidade, em seguida elogia o então Gilson Nascimento(diretor de Transporte e Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito de Ilhéus), e critica o comportamento da SUTRAN, pois não está suportando os mais de 20 Uber(Concorrente dos taxistas) com placa de Itabuna, Itajuípe, e Ilhéus, e que os agentes de transito não está fazendo nada, fala que o uber é irregular (Erroneamente, abaixo deixaremos Lei a qual regulariza ) , e dispara que no próximo navio irá promover a violência, uma guerra civil, junto com os taxistas, a qual o mesmo tem sociedade, falando que se o mesmo (Mario e Gilson) não ajudasse, que iria aparecer no Fantastico “Taxista matou \ agrediu\ furou uber em ilhéus”.
Na integra abaixo Audio do ocorrido :

[Audio]

Abaixo explicação do projeto de Lei, sobre regulamentação de aplicativos de transporte, como o uber a qual o presidente do conselho municipal de transporte não sabe nada :

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) a lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A Lei 13.640/2018 foi publicada sem vetos e já entrou em vigor.

O texto sancionado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5.587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. No Senado, a proposta foi aprovada em outubro de 2017 como PLC 28/2017.

Com a nova lei, os municípios e o Distrito Federal terão competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte. Eles serão responsáveis pela cobrança dos tributos municipais e também por exigir a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O motorista terá que possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo governo, manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Não será necessária autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo. Também não há obrigatoriedade de o motorista ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.